Termos e Condições de Uso — aa777

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "aa777" — o site acessível em https://aa777.my e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados, operados pela sociedade responsável pela marca aa777.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, domiciliada no Brasil, que acesse ou utilize a Plataforma após aceitar estes Termos.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, com credenciais de acesso exclusivas (login e senha), que permite o acesso aos serviços de entretenimento online.
• "Saldo" — o montante de créditos financeiros em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, resultante de depósitos realizados, ganhos obtidos em jogos e bônus creditados.
• "Bônus" — créditos promocionais ou free spins concedidos pelo aa777 ao Usuário, sujeitos a regras específicas de apostas (rollover) estabelecidas em cada promoção.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado pelo Usuário antes que os fundos oriundos do bônus possam ser sacados.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo brasileiro, operado pelo Banco Central do Brasil, utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pelo aa777 para promover um ambiente de entretenimento saudável e prevenir problemas relacionados ao jogo excessivo.

2Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma aa777 estão condicionados à aceitação plena e irrestrita destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e das diretrizes de Jogo Responsável, todos disponíveis no site.

Ao clicar em "Concordo", "Cadastrar", "Depositar" ou ao simplesmente navegar e utilizar os serviços do aa777, o Usuário manifesta sua concordância expressa com todas as disposições aqui contidas. Estes Termos constituem um contrato legalmente vinculante entre o Usuário e o aa777.

O aa777 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das modificações. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica a aceitação automática dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

3Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços do aa777, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física domiciliada no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em nenhuma lista de exclusão voluntária de apostas ou cassinos;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores do aa777;
• Ter plena capacidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

3.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e realizado exclusivamente através da Plataforma aa777. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do registro, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro.

É permitido apenas um único cadastro por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário constitui violação grave destes Termos e sujeita o infrator ao bloqueio permanente de todas as contas e ao cancelamento de quaisquer saldos ou bônus acumulados.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O aa777 poderá, a qualquer momento, solicitar ao Usuário documentos para verificação de identidade (processo conhecido como KYC — Know Your Customer), incluindo RG, CNH, comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e selfie com documento. A solicitação de saque pode ficar suspensa até a conclusão satisfatória do processo de verificação.

4Conta do Usuário

4.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). É vedado compartilhar, transferir ou ceder o acesso à Conta a terceiros. O aa777 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento da conta, o Usuário deve notificar imediatamente o suporte do aa777 pelo e-mail [email protected]. O aa777 poderá suspender temporariamente o acesso à conta enquanto investiga a ocorrência.

4.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma Conta ativa na Plataforma. Contas duplicadas identificadas pelo sistema serão suspensas preventivamente. Os saldos de contas duplicadas poderão ser bloqueados até a conclusão da análise interna, e bônus obtidos em contas duplicadas serão automaticamente cancelados.

4.3 Atualização de Dados

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados. Alterações de e-mail, telefone ou endereço devem ser comunicadas ao suporte. O aa777 não se responsabiliza por falhas na comunicação decorrentes de dados desatualizados fornecidos pelo Usuário.

5Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Pagamento

O aa777 aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio de métodos de pagamento brasileiros, incluindo Pix, Mercado Pago e PicPay. Todos os valores são transacionados em Reais (R$), moeda oficial da República Federativa do Brasil.

5.2 Depósitos

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são creditados na Conta em até 5 (cinco) minutos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário;
• O aa777 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário;
• Depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado — são vedados depósitos de terceiros;
• O aa777 reserva-se o direito de recusar ou reverter depósitos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou outras irregularidades.

5.3 Saques

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave Pix vinculada ao CPF do Usuário cadastrado;
• O prazo de processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação interna, podendo ser estendido em casos de verificação KYC pendente;
• O aa777 poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• É vedado o saque de saldo originado exclusivamente de bônus que ainda não cumpriram o requisito de rollover aplicável.

6Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

O aa777 poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras promoções aos Usuários. Cada promoção possui termos específicos publicados na página da oferta, incluindo prazo de validade, valor mínimo de depósito qualificador, requisito de rollover e jogos elegíveis.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo indicação contrária nos termos da promoção específica, os bônus creditados na Conta do Usuário estão sujeitos a um requisito de apostas padrão de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido antes que os fundos oriundos do bônus possam ser convertidos em saldo sacável.

• Apostas em jogos de mesa ao vivo (live casino) podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• Apostas canceladas, void ou em jogos excluídos não contribuem para o rollover;
• O aa777 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados caso identifique uso abusivo, como apostas de cobertura (hedging) com o objetivo específico de cumprir o rollover sem risco real.

6.3 Elegibilidade para Bônus

Cada bônus pode ser resgatado uma única vez por CPF, por endereço de e-mail, por dispositivo e por endereço IP. O aa777 reserva-se o direito de descontinuar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que as modificações não afetem bônus já creditados e aceitos.

7Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma aa777 — sejam em slots, crash games, live casino, apostas esportivas ou qualquer outra modalidade disponível — estão sujeitas às regras específicas de cada jogo ou mercado, publicadas na interface do próprio jogo ou na seção de apostas esportivas.

• Apostas confirmadas são irrevogáveis. O Usuário não pode cancelar ou alterar uma aposta após sua confirmação no sistema;
• Em caso de falha técnica comprovada que afete o resultado de uma aposta, o aa777 adotará medidas corretivas e poderá anular a rodada afetada, restituindo o valor apostado ao Usuário;
• Resultados gerados por RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado são considerados definitivos e não passíveis de contestação;
• Para apostas esportivas, o aa777 utiliza odds fixas no momento da confirmação da aposta. Variações posteriores nas odds não afetam apostas já confirmadas;
• O aa777 poderá limitar o valor máximo de apostas por Usuário a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

8Jogo Responsável

O aa777 está comprometido com a promoção de um ambiente de entretenimento saudável e responsável. Em consonância com as melhores práticas do setor e com as diretrizes regulatórias brasileiras, disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da Conta;
• Limite de perdas: É possível estabelecer um valor máximo de perda por período, após o qual novas apostas serão bloqueadas temporariamente;
• Tempo de sessão: O Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: Pausa voluntária de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias no acesso à Conta;
• Autoexclusão permanente: Encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, com bloqueio irreversível do CPF para novos cadastros na Plataforma.

Se você sentir que o jogo está deixando de ser entretenimento e se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte em [email protected]. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para recursos adicionais de apoio.

9Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação (bots), scripts, exploits ou qualquer ferramenta que confira vantagem indevida sobre outros jogadores ou sobre a Plataforma;
• Realizar qualquer forma de fraude, incluindo chargebacks indevidos, uso de cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer ato ilícito usando a Plataforma como veículo financeiro;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus indevidamente (abuso de bônus);
• Tentar acessar, modificar ou interferir nos sistemas técnicos do aa777;
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal em qualquer canal de comunicação da Plataforma;
• Ceder, vender ou transferir sua Conta para terceiros.

A violação de qualquer dos itens acima poderá resultar em suspensão imediata da Conta, cancelamento de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito criminal.

10Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma aa777 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces, código-fonte e estrutura do site — é de propriedade exclusiva do aa777 ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial, e Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do aa777. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

11Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o aa777 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas, as quais são inerentes à natureza do serviço de entretenimento;
• Interrupções temporárias no serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de internet, instituições financeiras, provedores de jogos) ou eventos de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, ainda que o aa777 tenha sido informado da possibilidade de tais danos;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos na Plataforma;
• Acessos não autorizados à Conta do Usuário decorrentes de negligência deste na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total do aa777 perante qualquer Usuário, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias calendário anteriores ao evento gerador do dano.

12Rescisão e Suspensão

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, mediante solicitação formal ao suporte em [email protected]. O encerramento somente será concluído após o saque de eventuais saldos disponíveis e a resolução de apostas abertas pendentes.

12.2 Por Iniciativa do aa777

O aa777 reserva-se o direito de suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou conduta ilícita; fornecimento de informações falsas no cadastro; ou determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em caso de encerramento por justa causa, o aa777 poderá reter saldos pendentes pelo período necessário à conclusão das investigações internas, e poderá cancelar bônus e ganhos obtidos em violação a estes Termos.

13Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo aa777 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais, finalidades, prazos de retenção e direitos do titular de dados estão detalhados na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário garante que os dados fornecidos no cadastro e durante o uso da Plataforma são verdadeiros e lhe pertencem, não violando direitos de privacidade de terceiros. O aa777 não vende, aluga ou compartilha dados pessoais dos Usuários com terceiros para fins comerciais, exceto nas hipóteses legalmente previstas ou com consentimento expresso do titular.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a legislação específica sobre apostas e jogos online, em especial a Lei nº 13.756/2018 e a Lei nº 14.790/2023.

Para a resolução de qualquer conflito decorrente ou relacionado a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável, mediante contato direto com o suporte do aa777, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para tentativa de composição extrajudicial.

15Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o aa777 exclusivamente pelos canais oficiais abaixo:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Idioma de atendimento: Português do Brasil (pt-BR)

O aa777 compromete-se a responder às solicitações dos Usuários em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas do recebimento da mensagem. Para solicitações urgentes relacionadas à segurança da Conta, a prioridade de atendimento é imediata via chat ao vivo na Plataforma.